TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE INGRESSOS

Centro de Eventos ASPAR

Seja bem-vindo(a) ao sistema oficial de venda de ingressos do Centro de Eventos ASPAR. Ao utilizar esta plataforma, adquirir ingressos ou participar de qualquer evento realizado em nossas dependências, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. OBJETO

O presente Termo regula a utilização da plataforma de venda de ingressos do Centro de Eventos ASPAR, estabelecendo os direitos e deveres entre o organizador dos eventos e os usuários.

2. CADASTRO

Para realizar compras poderá ser solicitado:

• Nome completo;
• CPF;
• E-mail válido;
• Número de telefone;
• Outros dados necessários para emissão do ingresso.

O comprador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

O fornecimento de informações falsas poderá resultar no cancelamento da compra sem direito à restituição quando houver indícios de fraude.

3. COMPRA DOS INGRESSOS

Após a confirmação do pagamento, o ingresso será disponibilizado ao comprador por meio eletrônico.

O ingresso poderá ser enviado por:

• E-mail;
• Área do usuário;
• WhatsApp (quando disponível).

Cada ingresso possuirá um QR Code ou código único de validação.

4. VALIDADE DO INGRESSO

Cada ingresso é único.

Após sua primeira validação na entrada do evento, qualquer tentativa de reutilização será recusada automaticamente.

Ingressos duplicados, adulterados, rasurados ou falsificados serão cancelados imediatamente.

5. RESPONSABILIDADE PELO INGRESSO

O comprador é responsável pela guarda do ingresso.

O Centro de Eventos ASPAR não se responsabiliza por:

• perda;
• compartilhamento;
• divulgação indevida;
• impressão por terceiros;
• utilização do QR Code por outra pessoa.

Caso outra pessoa utilize primeiro o ingresso, o acesso será considerado válido para quem realizou a primeira leitura.

6. MEIA-ENTRADA

Quando houver modalidade de meia-entrada, o beneficiário deverá apresentar documentação comprobatória válida conforme legislação vigente.

A ausência da documentação poderá impedir a entrada ou exigir o pagamento da diferença do valor integral.

7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Os pedidos de cancelamento observarão:

• Código de Defesa do Consumidor;
• legislação aplicável;
• política específica do evento.

Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal para compras realizadas pela internet.

Após esse prazo, somente serão aceitos cancelamentos nas hipóteses previstas em lei ou na política específica do evento.

Taxas administrativas eventualmente cobradas poderão seguir as regras previstas na legislação vigente.

8. ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO EVENTO

O Centro de Eventos ASPAR ou o organizador poderá:

• alterar horários;
• alterar atrações;
• alterar datas;
• alterar setores;
• alterar programação;
• cancelar eventos por motivo de força maior.

Sempre que possível, os compradores serão comunicados pelos canais informados no cadastro.

As políticas de reembolso seguirão a legislação aplicável.

9. ACESSO AO EVENTO

Para entrada poderá ser exigido:

• documento oficial com foto;
• ingresso digital;
• QR Code;
• comprovante de benefício, quando aplicável.

A organização poderá impedir o acesso de pessoas que:

• apresentem comportamento agressivo;
• estejam colocando terceiros em risco;
• tentem fraudar o sistema;
• utilizem ingresso inválido.

10. CONDUTA NAS DEPENDÊNCIAS

Os participantes comprometem-se a respeitar:

• funcionários;
• artistas;
• expositores;
• demais participantes;
• patrimônio do Centro de Eventos ASPAR.

Não será permitido:

• depredação;
• brigas;
• vandalismo;
• atividades ilícitas;
• entrada em áreas restritas sem autorização.

O descumprimento poderá resultar em retirada imediata do local, sem direito à restituição do valor pago.

11. DIREITO DE IMAGEM

Ao participar dos eventos realizados no Centro de Eventos ASPAR, o participante autoriza gratuitamente a captação de sua imagem e voz em fotografias, vídeos e transmissões realizadas durante o evento.

Essas imagens poderão ser utilizadas para divulgação institucional e promocional do Centro de Eventos ASPAR, em qualquer meio de comunicação, sem limitação territorial ou prazo, respeitados os direitos da personalidade previstos na legislação brasileira.

12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Os dados poderão ser utilizados para:

• emissão de ingressos;
• autenticação do usuário;
• atendimento ao cliente;
• prevenção a fraudes;
• cumprimento de obrigações legais;
• comunicação sobre o evento.

O Centro de Eventos ASPAR compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações dos usuários.

13. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

O Centro de Eventos ASPAR empregará seus melhores esforços para manter o sistema disponível.

Entretanto, não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção;
• falhas técnicas;
• problemas de internet;
• casos fortuitos;
• força maior.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:

• logotipos;
• identidade visual;
• textos;
• imagens;
• layout;
• sistema;
• software;

é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É proibida qualquer reprodução sem autorização.

15. FRAUDES

Qualquer tentativa de:

• clonagem de ingressos;
• adulteração;
• engenharia reversa;
• invasão do sistema;
• uso indevido da plataforma;

poderá resultar:

• cancelamento imediato dos ingressos;
• bloqueio da conta;
• comunicação às autoridades competentes;
• adoção das medidas judiciais cabíveis.

16. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

O Centro de Eventos ASPAR poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• demais normas aplicáveis.

18. FORO

Fica eleito o foro da comarca competente da sede do Centro de Eventos ASPAR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência previstas em lei.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao efetuar a compra, o usuário declara que:

• leu integralmente este documento;
• compreendeu todas as condições apresentadas;
• concorda com os direitos e deveres aqui estabelecidos;
• autoriza o tratamento de seus dados conforme a LGPD para fins relacionados à compra e utilização dos ingressos.